Termos e Condições de Uso do Aplicativo Click Laudos
Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“T&C”) é um acordo legal
entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a CLICK
LAUDOS TELEMEDICINA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 28.255.677/0001-52 com sede na cidade de São Luís, Estado
do Maranhão, na Rua Miquerinos Edifício Goldem Tower sala 901 Jardim
Renascença, CEP: 65075-038, doravante denominada simplesmente “CLICK
LAUDOS”, única e exclusiva proprietária do Portal com foco em disponibilização
de um Sistema de “emissão de laudos de exames médicos de imagem e envio
remoto” (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), o qual se regerá segundo as
condições dispostas à seguir:
Das Definições
Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido
abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do
LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.clicklaudos.com.br;
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da CLICK LAUDOS,
para uso em computadores ou aparelhos de telefonia móvel, por meio do qual o
LICENCIADO poderá enviar arquivo eletrônico em formato PDF, PJG e XCM
contendo exames de imagem de tamanho até 5 (cinco) megabytes, para análise
e emissão de laudo à ser executado por profissional médico previamente
cadastrado nos bancos de dados da CLICK LAUDOS, porém sem vinculação
com esta última e sob responsabilidade técnica única e exclusiva daquele
profissional, mediante remuneração previamente ajustada pela CLICK LAUDOS,
em suas tabelas de preços, a qual será paga pelo LICENCIADO à CLICK
LAUDOS e posteriormente repassada ao profissional médico responsável pela
emissão do laudo.
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo
LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento,
número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, dados bancários.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza
dinâmica e intrínseco às atividades profissionais do LICENCIADO, que
constituirá seu banco de dados, para entre outros, enviar arquivos de exames de
imagem e executar serviços de análise e emissão de laudos médicos através do
Aplicativo.
Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e
padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas
funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da
implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE
INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA,
AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E
CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este T&C, as
disposições aqui constantes regerão a relação entre a CLICK LAUDOS e o
LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma
cópia deste documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem
à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da
CLICK LAUDOS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado
pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da
aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra
formalidade.
2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO
USUÁRIO
2.1. A CLICK LAUDOS se compromete a manter a confidencialidade, integridade
e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO
relacionadas a seus pacientes e/ou Equipamentos de TI.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a
segurança de suas Informações, a CLICK LAUDOS se compromete a
regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme
necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a CLICK LAUDOS irá vender ou disponibilizar as
Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo
certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o
LICENCIADO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e
comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;
c) Identificar o LICENCIADO emitente do laudo de exame de imagem a fim de
registrar a respectiva responsabilidade técnica pelo serviço oferecido através do
Aplicativo ou Portal;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das
Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro
crime eletrônico.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo
LICENCIADO, este se compromete a informar a CLICK LAUDOS de tais
alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
2.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em
decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer
outra mudança no controle da CLICK LAUDOS. Caso ocorra qualquer destas
hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros,
o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com
a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista
no Item 10 deste T&C. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão
apagadas do banco de dados da CLICK LAUDOS e não serão transmitidas a
terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam
seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são
confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal
tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por
qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a CLICK
LAUDOS na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de
senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.
3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1 Remuneração pela Licença de Uso do Software e Portal CLICK LAUDOS
3.1.1. O LICENCIADO deve pagar à CLICK LAUDOS o valor do respectivo plano
escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento
disponibilizadas ao LICENCIADO no Portal, no ato da contratação.
3.1.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento,
opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma
proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.
3.1.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento
acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências
financeiras sejam regularizadas.
3.1.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a
CLICK LAUDOS poderá excluir integralmente as informações lançadas no
Aplicativo pelo LICENCIADO.
3.1.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para
pagamento antecipado pelo LICENCIADO para posterior uso. Este valor poderá
ser alterado a qualquer tempo pela CLICK LAUDOS, podendo o LICENCIADO
não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores
apresentados pela CLICK LAUDOS. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será
suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.
3.2 Remuneração à CLICK LAUDOS pelos serviços de emissão de laudos de
exames de imagem
3.2.1. O LICENCIADO que solicitar, através do Portal, a emissão de laudos de
exames de imagem, deverá remunerar a CLICK LAUDOS por cada exame
enviado, segundo os valores unitários vigentes constantes da tabela
apresentada através do Portal, no ato da contratação, fazendo-o da forma
escolhida, dentre as opções de pagamento oferecidas no Portal, sendo que os
arquivos de exames de imagem somente serão liberados para processamento e
análise junto aos profissionais médicos cadastrados no banco de dados da
CLICK LAUDOS após a efetiva confirmação de recebimento da remuneração
ajustada;
3.2.2. Caso seja disponibilizada pela CLICK LAUDOS e escolhida pelo
LICENCIADO a opção de pagamento à prazo (faturamento), o LICENCIADO
obriga-se à observar o vencimento ajustado na contratação, sendo que a falta
de pagamento dos serviços, nas datas ajustadas, acarretará a incidência
automática de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos, correção
monetária pela variação acumulada do INPC/FGV no período ou outro índice
oficial que o substitua e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento,
sempre computados “pro rata die”, sem prejuízo de bloquear-se o acesso do
LICENCIADO ao Portal, impedindo-se nova contratação de serviços, até a
efetiva satisfação da dívida;
3.3. Da remuneração ao médico emitente do laudo
3.3.1. Após a entrega dos arquivos eletrônicos contendo os laudos dos exames
de imagem, no banco de dados do Portal, a CLICK LAUDOS repassará ao
profissional médico cadastrado, responsável pela sua emissão, a remuneração
líquida cabível ao mesmo, segundo os preços vigentes ajustados no momento
da aceitação dos serviços, descritos na tabela disponibilizada no Portal aos
profissionais cadastrados, fazendo-o na forma e periodicidade optada pelo
médico no ato de seu cadastramento, sendo vedado à este último cobrar
diretamente o LICENCIADO quaisquer valores.
4. NÍVEL DE SERVIÇO
4.1. A CLICK LAUDOS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para
tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento)
durante cada Ano.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de
indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia
elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que
ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que
fujam ao cabível controle da CLICK LAUDOS, inclusive casos de força maior ou
de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou
omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI,
software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento
de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de
instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de
propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes,
desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais
ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte
dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado
ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente
licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato
mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com
a CLICK LAUDOS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o
presente instrumento são reservados.
5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que
caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer
seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto,
sua propriedade incorporada pela CLICK LAUDOS e seu uso condicionado a
estas cláusulas contratuais.
5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais
como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones,
fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material,
pertencem exclusivamente à CLICK LAUDOS e são protegidos pela lei brasileira
no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
6. DO ACESSO AO APLICATIVO Click Laudos
6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não
exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO
não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra
finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
6.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma
ferramenta para pdf, 5 (cinco) megabytes, contendo exames de imagem de 5
(cinco) megabytes, destinados à elaboração de laudo de análise por outros
profissionais médicos previamente cadastrados nos bancos de dados da CLICK
LAUDOS, tendo o emitente do laudo responsabilidade exclusiva, técnica e legal,
sobre o conteúdo e assertividade do laudo executado, cujo teor será igualmente
disponibilizado por este, através do Portal, ao solicitante do exame em questão,
mediante senha privada e intransferível que lhe permita visualizar o arquivo de
laudo.
6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Aplicativo,
fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso
ao conteúdo do Aplicativo.
6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das
informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação
de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter
referido cadastro sempre atualizado. Será responsável ainda o LICENCIADO
pela qualidade dos arquivos de imagem e/ou texto que enviar através do Portal,
devendo diligenciar para que as imagens tenham nitidez necessária à propiciar
sua análise adequada e que os laudos sejam redigidos em linguagem técnica
compatível, declinando o nome e os dados de identificação de seu subscritor.
6.5. A CLICK LAUDOS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as
informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo
critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são
confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá
entrar em contato com a CLICK LAUDOS, imediatamente, na hipótese de
comprometimento do seu sigilo.
6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do
Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CLICK
LAUDOS.
6.8. O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de
usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão
acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo
nomear outros usuários. Desta forma, o LICENCIADO isenta a CLICK LAUDOS
de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos
usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.
6.9. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado
para comunicar Informações à API da CLICK LAUDOS. Diante disso, qualquer
acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são
de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a CLICK LAUDOS
apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a
comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo
LICENCIADO.
7. DO USO DO APLICATIVO
7.1. A CLICK LAUDOS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e
sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do
LICENCIADO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro
estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO
que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,
7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no
endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de
aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a CLICK LAUDOS poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços,
ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a
utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância
do LICENCIADO com tais preços; e,
b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de
caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em
contrário pelo LICENCIADO.
8. LIMITAÇÕES DE USO
8.1. O LICENCIADO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa
implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade
da CLICK LAUDOS e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem
limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a
produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia,
reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob
quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou
permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou
quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar
indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à CLICK LAUDOS ou a
terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits,
etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para
qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização
expressa da CLICK LAUDOS;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de
troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra
forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi
disponibilizado pela CLICK LAUDOS; e,
g) Realizar engenharia reversa.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
9.1. A CLICK LAUDOS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em
caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de
decisões ou diagnósticos incorretos e/ou imprecisos realizados com base nas
informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo, haja visto que os laudos
são elaborados por profissionais médicos independentes e sem qualquer
vinculação à CLICK LAUDOS, cuja responsabilidade é pessoal pelos serviços
prestados e condicionada à efetiva comprovação de culpa (erro, dolo, imperícia,
negligência ou imprudência) nos termos da lei, sendo certo ainda que o
fechamento de diagnósticos e indicações de tratamentos e/ou procedimentos
são atribuições exclusivas do médico assistente;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no
sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da CLICK
LAUDOS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o
LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem,
software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos
necessários à comunicação com a CLICK LAUDOS.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do
Código Civil Brasileiro.
9.2. A CLICK LAUDOS não garante que as funções contidas no Aplicativo
atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta
ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os
defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou
funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a CLICK
LAUDOS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra
quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a,
honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização
indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora
pactuadas.
9.4. Em nenhum caso a CLICK LAUDOS será responsável por danos pessoais
ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros
cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou
perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade
do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou
relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer
outro motivo.
9.5. Na eventualidade da CLICK LAUDOS ser compelida, por decisão judicial
transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir qualquer LICENCIADO ou
paciente deste por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o
profissional responsável pela emissão do laudo incorreto ou entregue com atraso
obriga-se à indenizar a CLICK LAUDOS, por todos os valores por ela
dispendidos, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios, no
prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados de sua comunicação formal,
podendo a CLICK LAUDOS compensar tais prejuízos com qualquer valor
eventualmente devido ao causador do dano, no limite de suas equivalências.
9.6. O profissional médico cadastrado no banco de dados da CLICK LAUDOS à
quem competir a emissão do laudo de análise do exame de imagem deverá
disponibiliza-lo junto ao Portal da CLICK LAUDOS em até 24 (vinte e quatro)
horas contadas da aceitação do serviço de análise, registrada no Portal,
respondendo o profissional por quaisquer prejuízos suportados pelo
LICENCIADO, paciente ou a CLICK LAUDOS, advindos da inobservância do
referido prazo.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do
LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela
CLICK LAUDOS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples
comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado
no cadastro pessoal do LICENCIADO.
10.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou
a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento
com a CLICK LAUDOS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do
Portal.
10.3. Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao
Portal, os serviços prestados pela CLICK LAUDOS ao LICENCIADO serão
paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da
CLICK LAUDOS, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de
acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.
11. MODIFICAÇÕES
11.1. A CLICK LAUDOS poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu
exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio
do Portal ou do Aplicativo.
11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela CLICK
LAUDOS no T&C.
11.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração
deste T&C no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a
ser submetido ao T&C atualizado.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia
ou relação de trabalho entre a CLICK LAUDOS e o LICENCIADO, seus Parceiros
e/ou pacientes.
12.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou
inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e
manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do
Portal e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e
obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito
todos os termos e condições.
12.4. Qualquer falha da CLICK LAUDOS para impor ou exercer qualquer
disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse
direito ou disposição.
12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de
qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em
novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo,
exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
12.6. O LICENCIADO concorda que a CLICK LAUDOS possa divulgar o
fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca
do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar
mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites,
jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. O
LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre
treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão,
como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.
12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do
Portal e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e
obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito
todos os termos e condições.
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